Termos e Condições de Uso da Plataforma 7ggg

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 7ggg, acessível pelo endereço eletrônico https://7ggg.biz e por outros domínios e aplicativos móveis que venham a ser disponibilizados pelo operador ("Plataforma").

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar qualquer aposta ou simplesmente navegar nas páginas da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer regulamentos específicos de bônus e promoções que possam ser publicados na Plataforma a qualquer momento.

O 7ggg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos sete (7) dias corridos por meio de comunicação na própria Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação de apostas de quota fixa estabelecida pela Lei nº 14.790/2023 e regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 7ggg, o usuário deve cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar impedido por decisão judicial, administrativa ou por medida de autoexclusão ativa na Plataforma;
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no formulário de cadastro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, consultor, parceiro comercial ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada ao 7ggg.

O usuário concorda em fornecer, quando solicitado, documentos de verificação de identidade como CPF, RG ou CNH, comprovante de residência atualizado (máximo 90 dias) e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão imediata da conta e retenção dos valores até a conclusão do processo de verificação.

É permitido somente um cadastro por CPF, por endereço residencial, por dispositivo e por núcleo familiar. Contas duplicadas serão identificadas e encerradas, com possível confisco dos saldos obtidos durante o período de uso irregular.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso — usuário e senha. O compartilhamento de login com terceiros é expressamente proibido e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no encerramento imediato da conta sem direito a reembolso.

O 7ggg jamais solicitará a senha do usuário por qualquer canal de comunicação, incluindo e-mail, WhatsApp, Telegram ou chat de suporte. Qualquer comunicação que solicite credenciais de acesso deve ser imediatamente reportada ao suporte como tentativa de phishing.

O saldo da conta é expresso em Reais Brasileiros (R$) e não possui correção monetária, juros ou qualquer outro rendimento financeiro. O saldo não utilizado por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderá ser considerado inativo, sendo aplicáveis as políticas de conta inativa descritas nestes Termos.

Contas inativas por mais de 24 (vinte e quatro) meses poderão ter deducção mensal de taxa de manutenção de R$ 10,00 por mês, até que o saldo seja zerado ou a conta seja reativada mediante novo acesso e verificação.

O 7ggg aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, conforme disponibilidade em cada momento:

• Pix — instantâneo, sem taxas, disponível 24h por dia, inclusive fins de semana e feriados;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — exclusivo para contas verificadas com limite superior a R$ 5.000,00;
• Cartões Visa e Mastercard — sujeito à aprovação da operadora do cartão e aos limites estabelecidos;
• Carteira digital Mercado Pago e PicPay — conforme limites e disponibilidade da plataforma parceira.

Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação. Depósito máximo: R$ 50.000,00 por dia, salvo limites específicos definidos por método de pagamento ou nível de conta.

Saque mínimo: R$ 30,00 por transação. Saque máximo padrão: R$ 10.000,00 por dia para contas nos níveis Bronze e Prata; R$ 25.000,00 por dia para contas Ouro; R$ 50.000,00 por dia para contas Platina; e R$ 100.000,00 por dia para contas Diamante.

Os saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos em condições normais de operação. Em casos que exijam verificação adicional de segurança ou compliance, o prazo pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis, sendo o usuário notificado sobre o motivo da revisão.

Todos os saques devem ser realizados para o mesmo método e para a mesma titularidade utilizada no depósito. Não é permitido sacar para conta de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o titular da conta.

O 7ggg pode oferecer bônus, free spins, cashback, créditos promocionais e outras vantagens aos usuários cadastrados, conforme campanhas específicas divulgadas na Plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras gerais previstas neste documento e aos regulamentos específicos de cada campanha.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 7ggg:

• Apenas usuários com cadastro verificado (KYC completo) são elegíveis ao recebimento de bônus;
• Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, por endereço de e-mail e por método de pagamento;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário no regulamento da promoção específica;
• O prazo padrão para cumprir o requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. Bônus não utilizados dentro deste prazo serão cancelados automaticamente;
• Free spins têm validade de 7 (sete) dias corridos após a concessão, salvo indicação em contrário;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas ao vivo contribuem com 100% para o requisito de rollover; slots contribuem com 100%; jogos de mesa (blackjack, baccarat, roleta) contribuem com 10%;
• O saque de valores oriundos de bônus antes do cumprimento integral do rollover resultará no cancelamento do bônus e de todos os ganhos a ele vinculados.

Todas as apostas realizadas na Plataforma são vinculantes a partir do momento em que são confirmadas pelo sistema. O usuário é inteiramente responsável por verificar os detalhes da aposta — mercado, odd, valor e modalidade — antes de confirmar. O 7ggg não cancela nem reembolsa apostas confirmadas por alegação de erro do usuário.

O 7ggg reserva-se o direito de anular apostas em situações excepcionais, incluindo:

• Erros técnicos comprovados no processamento da odd ou do mercado;
• Erros de publicação de odds manifestamente incorretas ("palpite óbvio");
• Eventos cancelados, adiados ou suspensos de forma definitiva;
• Suspeita fundada de manipulação de resultado ou conluio entre apostadores;
• Falha no feed de dados ao vivo que tenha comprometido a integridade da aposta.

Em caso de anulação de apostas, o valor apostado é devolvido ao saldo da conta do usuário no prazo de até 24 horas. Ganhos calculados sobre apostas anuladas não são devidos.

Para os jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa), os resultados são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor de conteúdo e pode ser consultado nas informações do jogo.

O 7ggg está comprometido com a promoção do jogo seguro e responsável. A Plataforma oferece ferramentas que permitem ao usuário estabelecer limites e controlar sua atividade de jogo de forma autônoma:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável nas opções de conta;
• Limite de perda: impede novos depósitos após atingir o teto de perdas definido pelo usuário;
• Limite de sessão: define o tempo máximo de jogo por sessão;
• Time-out (pausa temporária): suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte.

A redução de limites é aplicada imediatamente. O aumento de limites está sujeito a um período de reflexão de 7 (sete) dias corridos antes de entrar em vigor. A autoexclusão permanente não pode ser revertida.

Consulte nossa página completa de Jogo Responsável para mais informações sobre ferramentas, sinais de alerta e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 7ggg observa rigorosamente os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

As bases legais para o tratamento de dados pelo 7ggg incluem: execução de contrato (fornecimento dos serviços), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes) e, em alguns casos, consentimento expresso do titular.

O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao DPO (Encarregado de Dados) pelo e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7ggg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design visual, layout, textos, imagens, vídeos, sons, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 7ggg ou de seus licenciadores (provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros) e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 7ggg. O uso permitido é estritamente pessoal e não comercial.

Os nomes dos jogos e marcas dos provedores parceiros (Fortune Tiger, Sweet Bonanza, Gates of Olympus, Aviator, Spaceman, Crazy Time, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 7ggg sob licença.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 7ggg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas, que são inerentes à natureza do jogo;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas fora do controle do 7ggg;
• Perda de dados decorrente de falhas no dispositivo do usuário ou em sua conexão à internet;
• Ações de terceiros não autorizados que resultem de negligência do usuário na proteção de suas credenciais;
• Variações de odds em apostas ao vivo decorrentes de alterações legítimas de mercado antes da confirmação da aposta.

O 7ggg se compromete a manter a Plataforma operacional com disponibilidade mínima de 99% ao mês (SLA). Em caso de indisponibilidade superior a este patamar causada por falha imputável ao 7ggg, o usuário poderá solicitar compensação conforme política específica de SLA disponível no suporte.

O 7ggg pode suspender ou encerrar a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Tentativa de fraude, conluio, manipulação de resultados ou uso de softwares de automação (bots);
• Atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Abertura de contas duplicadas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação aos funcionários do suporte;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, o saldo disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido ao titular mediante saque pelo método de pagamento utilizado nos depósitos, após verificação de identidade. O processamento pode levar até 10 (dez) dias úteis.

Em caso de encerramento por violação grave destes Termos (fraude, lavagem de dinheiro, conluio), o 7ggg reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário à investigação e, eventualmente, repassá-lo às autoridades competentes.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal mais próxima que reflita a intenção original das partes.

A tolerância do 7ggg com qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento em momento posterior, nem cria precedente para situações futuras semelhantes.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o 7ggg com relação ao uso da Plataforma e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com o suporte do 7ggg pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).